Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Necessidade de análise de Portaria e Resolução para desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência da Corte, a via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) . ... ()
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