Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprendiz-marinheiro. Avaliação psicofísica. Padrão uniforme de qualidade das inspeções de saúde. Inaptidão. Alteração dos parâmetros. Reexame de matéria fática e interpretação de normais editalícias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem assim a interpretação de normais editalícias, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)