Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)