Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do exército. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração na condição de adido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade temporária do militar licenciado, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do Exército, ensejaria o reexame de metéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)