Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)