Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta a princípios da administração pública. Dolo do agente público não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, não caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.643.849/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2017). ... (Continua)