Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Demolição de obra. Sanção desproporcional. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que a demolição da obra, como pretendido pelo ente público, constitui sanção desproporcional, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)