Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomes dos sócios na cda. Súmula 7/STJ.
«1 - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão desatende ao princípio da singularidade e impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa. Ademais, é intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes. ... ()
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