Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992. Improbidade por violação de princípios. Dolo genérico. Exigência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispensa de licitação, ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conclusão adotada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico. ... (Continua)