Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.

«1 - «Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CC/1916, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). ... (Continua)