Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Decisão mantida. Assunção de dívida. Pretensão de discutir violação ao Lei 11.101/2005, art. 60. Matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a alegação de vulneração aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)