Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Citação inicial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC/1973, art. 322. Súmula 83/STJ.
«1 - Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à questão referente à nulidade da citação inicial, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote