Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

«1 - O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código. ... (Continua)