Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Leitura de matéria jornalística em plenário. Fatos diversos. Ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC, art. 541, parágrafo único, do CPCde 1973 (CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º), e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior «firmou-se no sentido de que o rol previsto no CPP, CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017). ... (Continua)