Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 155 e 168, ambos do CP. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito de desclassificação para o crime de apropriação indébita. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ocorrência de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança - uma vez que a ré não detinha a posse desvigiada dos valores subtraídos da conta da vítima - inviável na seara do recurso especial infirmar tal conclusão, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)