Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento. Repercussão geral do tema reconhecida na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Crédito escritural. Demora na análise pelo fisco. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)