Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Valores recebidos a título de horas extras. Incidência. Compensação tributária. Créditos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)