Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Cômputo de tempo especial. Especialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de reconhecimento de tempo especial, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)