Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Município. Execução pública de músicas. Súmula 83/STJ. Princípio da colegialidade. Observância. Demais fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O uso de obras musicais em espetáculos promovidos pela municipalidade, mesmo que gratuitos, enseja cobrança de direitos autorais. Precedentes. ... ()
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