Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão. Parcelamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de lançamento pelo fisco. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)