Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a instrução normativa. Não cabimento, na via eleita. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)