Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .
«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... ()
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