Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Toxina botulínica fine tox. Substância não registrada na anvisa. Condenação em primeira instância no CP, art. 273, § 2º. Modalidade culposa. Absolvição em segunda instância. Pleito condenatório no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP, CP. Impossibilidade. Ausência de comprovação do potencial lesivo da substância. Dolo versus culpa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para a condenação da agravada em sede de recurso especial na modalidade dolosa, quando a condenação pretérita havia se dado em modalidade culposa, é necessário revolvimento do contexto fático-probatório acerca do dolo, inviável nesta instância Superior. ... (Continua)