Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ) ... (Continua)