Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)