Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso repetitivo. Paradigma oriundo de órgão fracionário da seção que julgou o recurso repetitivo. Não cabimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Fundamento autônomo do aresto embargado não abarcado pela divergência. Orientação do tribunal no mesmo sentido do julgado impugnado. Verbete sumular 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)