Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não assinalados. Mera repristinação de argumentos de anteriores recursos. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A parte embargante não assinala de quais vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 padece o acórdão embargado, voltando seu inconformismo para a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, repisando a mesma argumentação tecida em agravo interno e nos anteriores embargos declaratórios e deixando evidente seu caráter meramente protelatório. ... (Continua)