Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4050.6000.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajustamento de preços. Equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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