Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Parte que alienou fração ideal do imóvel desapropriado. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Alegação de que possui direito à parcela indenizatória com base em escritura pública de confissão de dívida com fiança. Teor. Reexame. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de nulidade por violação do CPC, art. 535, 1973, além de não indicar qualquer dos vícios ensejadores dos embargos, contradiz as próprias razões recursais ao afirmar que a matéria encontra-se expressamente prequestionada e debatida à exaustão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)