Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juizados especiais federais. Teto. Impossibilidade de cobrança do excesso pelas vias ordinárias. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Trata-se de ação em que o autor pretendeu cobrar o valor excedente ao teto dos juizados especiais federais grosado em outro feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote