Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Revisão. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Razoabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.