Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro de eleição. Litisconsortes passivos necessários. Extensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sujeição da demanda à clausula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)