Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que faltam provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, ou de que deve haver exclusão de qualificadoras - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)