Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Perdimento dos bens decorrentes da traficância. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado no Lei 11.343/2006, art. 63. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)