Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4050.6005.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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