Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Agravo desprovido.
«1 - Consta do acórdão estadual que «além de não está comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando, isso porque a unidade prisional não cumpriu esse dever de fiscalização. (e/STJ fl. 137) ... ()
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