Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Maioridade atingida por um dos pacientes. Habeas corpus prejudicado em parte.

«1 - Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente M. B. de S. já completou a maioridade, encontrando-se preso em decorrência da prática do crime de roubo, sendo forçoso reconhecer, com relação a esse paciente, a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. ... (Continua)