Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Súmula 71/STJ.
«1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ). ... ()
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