Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 281/STF, que respaldou a decisão ora embargada. ... (Continua)