Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Requisitos. Existência. Insolvência do devedor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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