Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade para compor o polo passivo. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)