Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)