Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)