Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido

«Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)