Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação para determinação da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de compatibilização da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)