Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pleito de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)