Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Compatibilidade. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Mantidas as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, não incide a Súmula 7/STJ no exame da compatibilidade entre a forma qualificada do furto e a majorante relativa à sua prática durante o repouso noturno. ... ()
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