Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Liberação de mercadorias. Infração aduaneira. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a existência de «a responsabilidade da autora por infração aduaneira, tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)