Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Acórdão consignou que ficou comprovado o exercício de atividade insalubre. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)