Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo, processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Conversão de vencimentos em URV. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)